Estes Termos de uso regulam o acesso ao site TDAHMed (aereamente.com.br) e aos serviços oferecidos por ele, mantidos por [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço] (“TDAHMed”, “nós”). Ao usar o site ou enviar o formulário de Tratamento, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos. Se não concordar, não use os serviços.

1. O que o TDAHMed oferece

  • Conteúdo informativo sobre TDAH em adultos, como os textos do blog. Ele não substitui a avaliação de um profissional de saúde.
  • Formulário de Tratamento, com perguntas baseadas nos critérios clínicos do TDAH e uma declaração sobre contraindicações. O formulário não é diagnóstico, não gera prescrição e não cria relação médico-paciente.
  • Teleconsultas com médicos, quando disponíveis, conforme a seção 3.

O TDAHMed não é um serviço de urgência. Dor no peito, desmaio, falta de ar, pensamentos de se machucar ou uma crise intensa pedem atendimento imediato: ligue 192 (SAMU) ou procure um pronto-socorro.

2. Quem pode usar

Os serviços são destinados a adultos, a partir de 18 anos, residentes no Brasil. Você se compromete a dar informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a sua saúde. Declarações falsas, inclusive sobre contraindicações, podem colocar a sua saúde em risco e são de sua responsabilidade.

3. Telemedicina

As teleconsultas seguem a Lei nº 14.510/2022, que incluiu a telessaúde na Lei nº 8.080/1990, e a Resolução CFM nº 2.314/2022. Na prática, isso significa que:

  • O atendimento é feito por médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina. O TDAHMed mantém registro no CRM de [UF] e tem como diretor técnico médico [nome, CRM/UF nº].
  • A teleconsulta depende do seu consentimento livre e esclarecido, que você dará num termo próprio antes do primeiro atendimento.
  • Você pode recusar o atendimento a distância a qualquer momento e tem garantido o atendimento presencial.
  • O médico tem autonomia para decidir se a teleconsulta é adequada ao seu caso, inclusive na primeira consulta, e pode indicar um atendimento presencial sempre que julgar necessário.
  • No acompanhamento de doenças crônicas ou de longa duração, como o TDAH, as normas do CFM pedem consultas presenciais em intervalos de no máximo 180 dias.
  • Cada atendimento é registrado em prontuário eletrônico, com guarda segura e sigilosa pelo prazo legal (no mínimo 20 anos a partir do último registro, conforme a Lei nº 13.787/2018).

4. Prescrição e medicamentos

  • A indicação de qualquer tratamento, a escolha do medicamento e a dose são decisões exclusivas do médico, tomadas após avaliação clínica. Responder ao formulário ou contratar uma consulta não garante uma prescrição.
  • Os estimulantes usados no TDAH, como lisdexanfetamina e metilfenidato, são medicamentos de controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998) e exigem notificação de receita.
  • Receitas emitidas a distância são assinadas digitalmente com certificado ICP-Brasil. A emissão eletrônica de notificações de receita segue a RDC Anvisa nº 1.000/2025 e depende da liberação do sistema nacional da Anvisa; até lá, a receita pode precisar ser emitida em papel.
  • Use os medicamentos apenas como prescrito, não os compartilhe e avise o médico sobre qualquer efeito indesejado.

5. Privacidade e proteção de dados

Tratamos dados pessoais de acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Informações sobre saúde são dados pessoais sensíveis e só são tratadas para a prestação do serviço de saúde, com sigilo médico.

  • Hoje, as respostas do formulário de Tratamento ficam apenas no seu navegador: não são salvas nem enviadas para nós.
  • Os dados da teleconsulta são armazenados no prontuário e compartilhados apenas com quem participa do seu atendimento ou quando a lei exigir.
  • Você pode pedir acesso, correção, portabilidade, informações sobre compartilhamento e, quando a lei permitir, a eliminação dos seus dados, pelo e-mail do nosso encarregado de dados: [e-mail do encarregado].

6. Pagamentos e direitos do consumidor

Quando houver serviços pagos, preço, forma de pagamento e política de cancelamento serão informados antes da contratação. Valem os direitos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o de desistir de uma contratação feita pela internet em até 7 dias, nos termos do art. 49.

7. Limites de responsabilidade

O conteúdo do site é informativo e é revisado com cuidado, mas não substitui uma consulta. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas apenas com base nele, sem avaliação médica, nem por falhas de conexão ou de equipamentos fora do nosso controle. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante a você.

8. Propriedade intelectual

Textos, imagens, marca e código do TDAHMed são protegidos por lei. Você pode compartilhar links e trechos curtos com citação da fonte; outros usos dependem de autorização.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para acompanhar mudanças na lei ou nos serviços. A data da última atualização fica no topo desta página, e mudanças relevantes serão avisadas no site.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a legislação brasileira. Eventuais conflitos podem ser levados ao foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [e-mail de contato].

Fontes